AREsp 2503645 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões da corte de origem de que há decisão transitada em julgado reconhecendo a cessão da locação por consentimento tácito, o que altera materialmente o locatário e atribui à cessionária a responsabilidade pelos débitos posteriores; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SHOPPING SAO JOSE LTDA; Agravados: Embargados (fiadores do contrato de locação originário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Contrato De Locação, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Fiança Intuitu Personae, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cessão De Contrato De Locação Legitimidade Passiva Coisa Julgada Fiança Intuitu Personae Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SHOPPING SAO JOSE LTDA

Agravante

Embargados (fiadores do contrato de locação originário)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Efeito da cessão do contrato de locação sobre a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis posteriores
  3. 3 Ilegitimidade dos locatário original e dos fiadores em face de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões da corte de origem de que há decisão transitada em julgado reconhecendo a cessão da locação por consentimento tácito, o que altera materialmente o locatário e atribui à cessionária a responsabilidade pelos débitos posteriores; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a cessão e a ilegitimidade do locatário original e dos fiadores para os débitos posteriores