AREsp 2609913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao excesso de execução, a jurisprudência do STJ pacificou que é exigida a apresentação da memória de cálculo nos embargos e não é admitida a emenda da inicial (art. 739-A, § 5º, CPC), e quanto à exigência da via original do contrato de confissão de dívida, o tribunal de origem decidiu corretamente que não se exige tal original por não se tratar de título de circulação; ademais, tal fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ELISA SANDIN GERLACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Título Executivo Extrajudicial, Juntada De Via Original, Contrato De Confissão De Dívida, Preclusão Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Título Executivo Extrajudicial Juntada De Via Original +2 more

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Parties

ELISA SANDIN GERLACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução fundados em excesso de execução
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial em embargos por excesso de execução
  3. 3 necessidade de juntada da via original do título exequendo (contrato de confissão de dívida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao excesso de execução, a jurisprudência do STJ pacificou que é exigida a apresentação da memória de cálculo nos embargos e não é admitida a emenda da inicial (art. 739-A, § 5º, CPC), e quanto à exigência da via original do contrato de confissão de dívida, o tribunal de origem decidiu corretamente que não se exige tal original por não se tratar de título de circulação; ademais, tal fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.