REsp 1623953 - ACORDAO

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O indeferimento do pedido de prova pericial não se sustenta porque o excesso de execução alegado não se restringe à evolução aritmética do saldo devedor, mas ao valor efetivamente disponibilizado (valor-base) que impacta os encargos; assim houve cerceamento de defesa, justificando o provimento do recurso especial para determinar dilação probatória na origem, mantida a decisão que reconheceu tal necessidade ao negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Prova Pericial

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração de eventual excesso de execução
  3. 3 legitimidade passiva de terceiros garantidores

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de prova pericial não se sustenta porque o excesso de execução alegado não se restringe à evolução aritmética do saldo devedor, mas ao valor efetivamente disponibilizado (valor-base) que impacta os encargos; assim houve cerceamento de defesa, justificando o provimento do recurso especial para determinar dilação probatória na origem, mantida a decisão que reconheceu tal necessidade ao negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para abertura de dilação probatória.