AREsp 2227294 - ACORDAO

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A decisão agravada enfrentou de forma suficiente as questões submetidas ao julgamento, não havendo omissão ou fundamentação idônea deficiente; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932 e 1.021 do CPC/2015) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido e aplicando-se os verbetes 7 e 300 da Súmula do STJ, nega-se provimento ao agravo interno e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Agravante: LESTCON Construções e Empreendimentos Ltda. e outro; Agravada: Caixa Econômica Federal - Caixa; Embargante: Maurício Lamenza e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 300/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

LESTCON Construções e Empreendimentos Ltda. e outro

Agravante

Caixa Econômica Federal - Caixa

Agravada

Maurício Lamenza e outra

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da decisão recorrida
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão agravada enfrentou de forma suficiente as questões submetidas ao julgamento, não havendo omissão ou fundamentação idônea deficiente; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932 e 1.021 do CPC/2015) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido e aplicando-se os verbetes 7 e 300 da Súmula do STJ, nega-se provimento ao agravo interno e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.