AREsp 2632610 - DECISAO

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Constatada omissão e possível contradição no acórdão regional por não se manifestar sobre os requisitos necessários à aplicação da cláusula contratual 3.2 e por aplicar tal cláusula apesar de reconhecer inadimplemento superior a dois anos, há violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas; demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: José Braz Neto; Agravada: Renova Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Interpretação Contratual, Cláusula Penal, Gratuidade De Justiça
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Parties

José Braz Neto

Agravante

Renova Energia S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação da cláusula 3.2 do contrato
  2. 2 interpretação e aplicação das cláusulas contratuais 3.2 e 10.1
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Constatada omissão e possível contradição no acórdão regional por não se manifestar sobre os requisitos necessários à aplicação da cláusula contratual 3.2 e por aplicar tal cláusula apesar de reconhecer inadimplemento superior a dois anos, há violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas; demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões relevantes suscitadas pela parte embargante