REsp 2125152 - DECISAO

REsp 2125152 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão necessária de esclarecer se o provimento parcial da apelação tinha por escopo determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento dos embargos à execução; em razão dessa omissão, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Parties
Devedora Principal: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A; Embargante: empresa corresponsável; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução / Execução Fiscal) / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Garantia Da Execução (lei N.º 6.830/80), Adequação Da Via Eleita, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Garantia Da Execução (lei N.º 6.830/80) Adequação Da Via Eleita Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora Principal

empresa corresponsável

Embargante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução / Execução Fiscal) / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à natureza do provimento parcial
  2. 2 se o provimento parcial da apelação tinha por efeito anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento dos embargos
  3. 3 existência de garantia da execução nos termos do art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão necessária de esclarecer se o provimento parcial da apelação tinha por escopo determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento dos embargos à execução; em razão dessa omissão, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a omissão apontada