REsp 2115877 - DECISAO

REsp 2115877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), afastou a litispendência por distinção de objeto entre as execuções e pela independência entre esferas administrativas e cíveis (art. 21, II, Lei 8.429/92), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: José Tasso Oliveira de Andrade; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Multa Administrativa, Litispendência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Multa Administrativa Litispendência Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

José Tasso Oliveira de Andrade

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 litispendência entre execução da multa e execução por dano ao erário/ação de improbidade
  3. 3 direito de defesa e necessidade de dilação probatória (art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, CF/88; art. 3º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), afastou a litispendência por distinção de objeto entre as execuções e pela independência entre esferas administrativas e cíveis (art. 21, II, Lei 8.429/92), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.