AREsp 2587021 - DECISAO

AREsp 2587021 - DECISAO

A arguição sobre o termo inicial dos juros moratórios, baseada isoladamente no art. 413 do Código Civil, é insuficiente por não tratar do termo a quo nem dos meios de constituição em mora, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido, ficando incabível efeito suspensivo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL PEDRO MORANDO; Agravante: ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Multa Diária, Redução Equitativa, Litigância De Má Fé, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Embargos À Execução Cláusula Penal Multa Diária Redução Equitativa Litigância De Má Fé Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PEDRO MORANDO

Agravante

ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios após revisão judicial da cláusula penal
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ para negar seguimento
  3. 3 reexame de provas e impossibilidade de revisão da sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

A arguição sobre o termo inicial dos juros moratórios, baseada isoladamente no art. 413 do Código Civil, é insuficiente por não tratar do termo a quo nem dos meios de constituição em mora, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido, ficando incabível efeito suspensivo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.