AREsp 2614008 - DECISAO

AREsp 2614008 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão ou contradição a sanar; o termo aditivo original carecia das assinaturas exigidas para constituição de título executivo extrajudicial e o documento juntado pela parte adversa tinha conteúdo diverso não suprindo o vício; a pretensão de mitigar a exigência das assinaturas não foi objeto de prequestionamento; e o desconstituir dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em favor da recorrida.

Parties
Recorrente: Bomix Indústria de Embalagens Ltda.; Recorrida: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo Aditivo, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/ STF, Honorários Advocatícios, Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Bomix Indústria de Embalagens Ltda.

Recorrente

Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de assinaturas em termo aditivo e se defeito foi suprido
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão ou contradição a sanar; o termo aditivo original carecia das assinaturas exigidas para constituição de título executivo extrajudicial e o documento juntado pela parte adversa tinha conteúdo diverso não suprindo o vício; a pretensão de mitigar a exigência das assinaturas não foi objeto de prequestionamento; e o desconstituir dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em favor da recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em prosseguir com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.