AREsp 2617134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não indicaram, de forma específica, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, além de não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados honorários em 2% do valor atualizado da causa conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo em caso de alegação de excesso de execução
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não indicaram, de forma específica, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, além de não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados honorários em 2% do valor atualizado da causa conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.