AREsp 2462244 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a recorrente não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou de forma específica que o reconhecimento da violação dos dispositivos federais alegados prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal regional entendeu que a garantia (fiança) foi apresentada intempestivamente, o que tornou intempestivos os embargos à execução.

Parties
Agravante: TIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Fiança Bancária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Tempestividade Fiança Bancária Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

TIM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução após apresentação de garantia por fiança bancária
  2. 2 Marco inicial do prazo para oposição de embargos (juntada da prova da fiança bancária versus intimação da lavratura do termo de penhora)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a recorrente não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou de forma específica que o reconhecimento da violação dos dispositivos federais alegados prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal regional entendeu que a garantia (fiança) foi apresentada intempestivamente, o que tornou intempestivos os embargos à execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015