AREsp 2622269 - DECISAO

AREsp 2622269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio após a partilha, determinando a extinção da execução apenas em relação ao espólio e abrindo-se a hipótese de substituição processual pelos herdeiros nos termos do art. 338 do CPC; não havendo condenação da recorrente ao pagamento de honorários nas instâncias inferiores, não assiste razão ao pedido de honorários de sucumbência em favor da exequente.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis; Executado: Espólio de Adolfo Santa Luccia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Substituição Processual, Partilha De Bens
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios De Sucumbência Ilegitimidade Passiva Do Espólio Substituição Processual Partilha De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis

Agravante

Espólio de Adolfo Santa Luccia Júnior

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da exequente
  2. 2 ilegitimidade passiva do espólio após a partilha
  3. 3 possibilidade de substituição processual dos herdeiros nos termos do art. 338 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio após a partilha, determinando a extinção da execução apenas em relação ao espólio e abrindo-se a hipótese de substituição processual pelos herdeiros nos termos do art. 338 do CPC; não havendo condenação da recorrente ao pagamento de honorários nas instâncias inferiores, não assiste razão ao pedido de honorários de sucumbência em favor da exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.