AREsp 2624594 - DECISAO

AREsp 2624594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial a garantia do juízo (as cotas de investimento oferecidas foram rejeitadas), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 e sendo vedada revisão de matéria de fato pela Súmula 7.

Parties
Agravante: LUCILENE DE PADUA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Requisitos Do Art. 919, §1º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Requisitos Do Art. 919, §1º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUCILENE DE PADUA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 verificação de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial a garantia do juízo (as cotas de investimento oferecidas foram rejeitadas), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 e sendo vedada revisão de matéria de fato pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.