AREsp 2627610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o único dispositivo legal apontado (art. 25 da Lei n. 7.357/1985) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento necessário para exame do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; incidentalmente majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Comércio de Cereais Agroplanta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Lei Do Cheque (lei N. 7.357/1985), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Bancário Direito Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Lei Do Cheque (lei N. 7.357/1985) Prequestionamento +2 more

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Parties

Comércio de Cereais Agroplanta Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado no recurso especial (art. 25 da Lei n. 7.357/1985)
  2. 2 ilegitimidade passiva de cotitulares de conta vinculada a cheque
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o único dispositivo legal apontado (art. 25 da Lei n. 7.357/1985) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento necessário para exame do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; incidentalmente majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido.