AREsp 2621641 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito previsto no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o que prejudica a análise dos demais requisitos para concessão de efeito suspensivo; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aggrav O De Instrumento Na Origem) / Julgamento Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aggrav O De Instrumento Na Origem) / Julgamento Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito previsto no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o que prejudica a análise dos demais requisitos para concessão de efeito suspensivo; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.