REsp 1957943 - DECISAO

REsp 1957943 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base na valoração fático-probatória, que não estavam presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (penhora insuficiente de R$ 2.390,34 e ausência de demonstração de perigo de dano irreparável), conclusão de natureza precária cuja reforma implicaria reexame de elementos de convicção, obstado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS CHAVES VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Penhora, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Penhora Impenhorabilidade

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Parties

ANDRE LUIS CHAVES VALENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 suficiência da garantia por penhora/depósito/caução
  3. 3 comprovação do periculum in mora (risco de dano irreparável)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base na valoração fático-probatória, que não estavam presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (penhora insuficiente de R$ 2.390,34 e ausência de demonstração de perigo de dano irreparável), conclusão de natureza precária cuja reforma implicaria reexame de elementos de convicção, obstado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.