AREsp 2614693 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação ao art.489 e Súmula 539/STJ; ausência de violação ao art.85 do CPC; não demonstrada violação relativa ao INPC; necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: outro; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Inadmissão, Capitalização De Juros, Atualização Monetária (inpc), Súmulas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Recuperação Judicial Recurso Especial Inadmissão +4 more

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

outro

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 489 e à Súmula 539/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de violação ao art. 85 do CPC
  3. 3 alegação de violação dos dispositivos relativos ao INPC não demonstrada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação ao art.489 e Súmula 539/STJ; ausência de violação ao art.85 do CPC; não demonstrada violação relativa ao INPC; necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em R$ 1.000,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publicar-se e intimar-se as partes