AREsp 2632569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acervo documental demonstrou consolidação da propriedade, realização de leilão e ocupação pelo adquirente, justificando a manutenção da rejeição dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: ELANDIO DE GOES SANTOS; Recorrida: Sra. Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Condição Suspensiva, Imissão Na Posse, Consolidação Da Propriedade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Condição Suspensiva Imissão Na Posse Consolidação Da Propriedade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELANDIO DE GOES SANTOS

Recorrente

Sra. Maria Aparecida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de verificação da condição suspensiva contratual
  2. 2 interpretação da cláusula contratual que condiciona pagamento à imissão de posse julgada procedente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acervo documental demonstrou consolidação da propriedade, realização de leilão e ocupação pelo adquirente, justificando a manutenção da rejeição dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.