AREsp 2652657 - DECISAO

AREsp 2652657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais carecem de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de prova pericial foi considerado intempestivo e meramente protelatório diante de simples cálculo aritmético, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ELCIO DA SILVA CARNEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Anatocismo, Prova Pericial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Juros De Mora Anatocismo Prova Pericial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELCIO DA SILVA CARNEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 406 do Código Civil (incidência de juros exorbitantes e anatocismo)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por desprezo de prova técnica (laudo/parecer)
  3. 3 Tempestividade e caracterização da prova pericial como protelatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais carecem de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de prova pericial foi considerado intempestivo e meramente protelatório diante de simples cálculo aritmético, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.