REsp 1905534 - DECISAO

REsp 1905534 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de compensação dos valores pagos administrativamente não poderia ser acolhida por se tratar de matéria preclusa/abrangida pela coisa julgada (não havendo fato superveniente ao título) e porque, quanto aos juros de mora, estes têm natureza indenizatória e devem incidir sobre o montante principal corrigido, com os descontos previdenciários sendo efetuados apenas no pagamento, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Quintos/décimos, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, PSS (contribuição Previdenciária)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos À Execução Quintos/décimos Compensação De Valores Pagos Administrativamente Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de compensação de valores pagos administrativamente referentes a quintos/décimos
  2. 2 incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS
  3. 3 se os descontos previdenciários devem ser efetuados antes da incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de compensação dos valores pagos administrativamente não poderia ser acolhida por se tratar de matéria preclusa/abrangida pela coisa julgada (não havendo fato superveniente ao título) e porque, quanto aos juros de mora, estes têm natureza indenizatória e devem incidir sobre o montante principal corrigido, com os descontos previdenciários sendo efetuados apenas no pagamento, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.