AREsp 2538602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os embargos à execução foram apresentados intempestivamente, acarretando preclusão das matérias suscitadas, e porque os embargantes mostraram-se ilegitimados para pleitear a impenhorabilidade dos imóveis indicados, hipótese cuja reanálise fática seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente foi majorado em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Executado/embargante: AUGUSTO CESAR; Executado/embargante: RENATO CESAR; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Preclusão, Impenhorabilidade (bem De Família), Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Intempestividade Preclusão Impenhorabilidade (bem De Família) Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR

Executado/embargante

RENATO CESAR

Executado/embargante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos embargantes para arguirem impenhorabilidade
  3. 3 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos à execução foram apresentados intempestivamente, acarretando preclusão das matérias suscitadas, e porque os embargantes mostraram-se ilegitimados para pleitear a impenhorabilidade dos imóveis indicados, hipótese cuja reanálise fática seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente foi majorado em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015