REsp 2157551 - DECISAO

REsp 2157551 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional fundou-se em elementos fáticos e na legalidade do processo administrativo, não havendo vícios processuais apontados; a embargante não comprovou autorização da artroplastia nos autos, matéria de fato que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência de juros de mora sobre créditos administrativos inscritos em dívida ativa, com termo inicial a partir do vencimento previsto, razão pela qual não se acolheram as alegações de excesso de execução e de nulidade da cobrança.

Parties
Embargante/recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Processo Administrativo Sancionador, Excesso De Execução, Juros De Mora, Reincidência, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Do Auto De Infração, Termo Inicial Dos Encargos Da Mora
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Execução Fiscal Embargos À Execução Multa Administrativa Processo Administrativo Sancionador +6 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cobrança inscrita em CDA
  2. 2 legalidade das multas aplicadas pela ANS
  3. 3 excesso de execução por base de cálculo e limites da multa de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional fundou-se em elementos fáticos e na legalidade do processo administrativo, não havendo vícios processuais apontados; a embargante não comprovou autorização da artroplastia nos autos, matéria de fato que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência de juros de mora sobre créditos administrativos inscritos em dívida ativa, com termo inicial a partir do vencimento previsto, razão pela qual não se acolheram as alegações de excesso de execução e de nulidade da cobrança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.