AREsp 2630962 - DECISAO

AREsp 2630962 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: VALMIR ANTONIO MENEGAZ; Agravante: IVONE DORS MENEGAZ; Agravante: ANA RITA MENEGAZ; Embargante: LAURO ANTONIO SCHETTERT ZAGO; Embargante: FLAVIA MACAGNAN DI BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Agiotagem, Juros Abusivos, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Apelação Cível DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Processo Civil Embargos À Execução Escritura Pública De Confissão De Dívida Agiotagem Juros Abusivos Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR ANTONIO MENEGAZ

Agravante

IVONE DORS MENEGAZ

Agravante

ANA RITA MENEGAZ

Agravante

LAURO ANTONIO SCHETTERT ZAGO

Embargante

FLAVIA MACAGNAN DI BERNARDI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Prática de agiotagem e nulidade do título executivo por juros abusivos e falta de certeza, liquidez e exigibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)