REsp 2146401 - DECISAO

REsp 2146401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a execução estava prescrita por aplicação do prazo trienal do Decreto-lei 413/69 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; reconheceu-se prescrição intercorrente por inércia do credor; declarou-se que o BNDES não é Fazenda Pública para fins de remessa necessária; e confirmou-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base no art. 85 do CPC/2015, tomando como proveito econômico o valor do título executivo (R$ 364.500,00) e fixando percentuais totalizando 11% (10% + 1%).

Parties
Embargante / Executada: VALDIR J. BASSANI & CIA LTDA; Embargado / Credor / Autor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Interveniente: VALDECIR ÂNGELO MARIANI; Interveniente: MELANIA SALETE MARIANI; Avalista: VALDIR JOSÉ BASSANI; Avalista: NELSON BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Industrial, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Cambial Execução Direito Contratual Embargos À Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Industrial +4 more

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Parties

VALDIR J. BASSANI & CIA LTDA

Embargante / Executada

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Embargado / Credor / Autor

VALDECIR ÂNGELO MARIANI

Interveniente

MELANIA SALETE MARIANI

Interveniente

VALDIR JOSÉ BASSANI

Avalista

NELSON BASSANI

Avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 496 do CPC (remessa necessária) à empresa pública federal BNDES
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial (art. 52 do Decreto-lei 413/69 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra)
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a execução estava prescrita por aplicação do prazo trienal do Decreto-lei 413/69 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; reconheceu-se prescrição intercorrente por inércia do credor; declarou-se que o BNDES não é Fazenda Pública para fins de remessa necessária; e confirmou-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base no art. 85 do CPC/2015, tomando como proveito econômico o valor do título executivo (R$ 364.500,00) e fixando percentuais totalizando 11% (10% + 1%).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.