AREsp 2509841 - DECISAO

AREsp 2509841 - DECISAO

Porquanto a execução principal foi extinta em razão do reconhecimento da nulidade do título exequendo e tal decisão transitou em julgado, os embargos à execução opostos pelo garantidor perderam sua utilidade e devem ser extintos; impôs-se, ainda, a condenação da parte embargada ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos embargos.

Parties
Exequente / Embargada: Trevo Carretas Locação e Manutenção Ltda; Devedora Principal / Executada: Amazonas Indústria e Comércio Ltda; Garantidor / Embargante / Agravante: Cleberson Luis Heckler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Embargos À Execução Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Extinguem-se os embargos à execução em razão da perda de seu objeto; condena-se a parte embargada ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos embargos.
Legal Topics
Embargos À Execução, Perda De Objeto, Nulidade Do Título Executivo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Perda De Objeto Nulidade Do Título Executivo Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Trevo Carretas Locação e Manutenção Ltda

Exequente / Embargada

Amazonas Indústria e Comércio Ltda

Devedora Principal / Executada

Cleberson Luis Heckler

Garantidor / Embargante / Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Embargos À Execução Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução principal por reconhecimento da nulidade do título exequendo determina a perda de objeto dos embargos à execução
  2. 2 Responsabilidade pela condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios após extinção da execução

Ratio Decidendi

Porquanto a execução principal foi extinta em razão do reconhecimento da nulidade do título exequendo e tal decisão transitou em julgado, os embargos à execução opostos pelo garantidor perderam sua utilidade e devem ser extintos; impôs-se, ainda, a condenação da parte embargada ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos embargos.

Court Disposition

Extinguem-se os embargos à execução em razão da perda de seu objeto; condena-se a parte embargada ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos embargos.

Orders

  • Julgo extintos estes embargos à execução em razão da perda de seu objeto.
  • Condeno a parte embargada ao ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor destes embargos.