AREsp 2412947 - DECISAO

AREsp 2412947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o contrato de confissão e renegociação constitui título executivo extrajudicial e que a ausência de apresentação dos contratos originários não implica extinção da execução, cabendo à instância de origem prosseguir o julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e das consequências processuais aplicáveis (exibição de documentos, recálculo ou abatimento quando cabível).

Parties
Embargante/recorrente: Edvânia Dias de Andrade; Exequente/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz da jurisprudência do STJ, prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Novação, Exibição De Contratos Originários, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Novação Exibição De Contratos Originários +2 more

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Parties

Edvânia Dias de Andrade

Embargante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais
  2. 2 necessidade de exibição dos contratos originários e consequências do afastamento
  3. 3 efeito da novação sobre a exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o contrato de confissão e renegociação constitui título executivo extrajudicial e que a ausência de apresentação dos contratos originários não implica extinção da execução, cabendo à instância de origem prosseguir o julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e das consequências processuais aplicáveis (exibição de documentos, recálculo ou abatimento quando cabível).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz da jurisprudência do STJ, prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.