REsp 2156358 - DECISAO

REsp 2156358 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, nega-se provimento porque, nos embargos do devedor que postulam revisão contratual por abusividade ou ilegalidade de encargos, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo; a ausência desses elementos autoriza a rejeição liminar dos embargos, nos termos da Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: VITASAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrente: OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Memória De Cálculo, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário Memória De Cálculo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITASAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo discriminado (memória de cálculo) nos embargos quando se pleiteia revisão contratual por abusividade
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, nega-se provimento porque, nos embargos do devedor que postulam revisão contratual por abusividade ou ilegalidade de encargos, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo; a ausência desses elementos autoriza a rejeição liminar dos embargos, nos termos da Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido fixados na instância de origem
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente