REsp 2160729 - DECISAO

REsp 2160729 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que o título executivo extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza e de que, quando o título não circulou, incumbe ao devedor comprovar a inexistência da causa subjacente, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os embargos à execução, por estar o acórdão estadual em dissonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: Sabemi Intermediadora de Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Sabemi Intermediadora de Negócios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, quando o título executivo extrajudicial (nota promissória) não circulou, cabe ao devedor ou ao credor o ônus de provar a causa subjacente (causa debendi) nos embargos à execução.
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
  3. 3 Se o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre presunção de liquidez e certeza do título e ônus probatório.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que o título executivo extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza e de que, quando o título não circulou, incumbe ao devedor comprovar a inexistência da causa subjacente, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os embargos à execução, por estar o acórdão estadual em dissonância com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos nos embargos à execução
  • Inversão dos ônus de sucumbência, observada eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça