REsp 2160196 - DECISAO

REsp 2160196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estava em desarmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que é cabível a condenação à repetição do indébito em sede de embargos à execução, e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: CHAPADA IMPERIAL - ECOTURISMO E EXCURSÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Embargos À Execução) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Emenda À Inicial, Rejeição Liminar
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Repetição De Indébito Emenda À Inicial Rejeição Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHAPADA IMPERIAL - ECOTURISMO E EXCURSÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Embargos À Execução) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição de indébito em sede de embargos à execução
  2. 2 natureza jurídica dos embargos à execução e possibilidade de formulação de pedido condenatório
  3. 3 consequências da não integral observância da determinação de emenda à inicial e indeferimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estava em desarmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que é cabível a condenação à repetição do indébito em sede de embargos à execução, e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento dos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao magistrado de origem para processamento e julgamento dos embargos à execução.