AREsp 2217463 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria invocada não foi apreciada na instância de origem e não houve embargos declaratórios para sanar omissão, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Issam Fares - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Supressão De Instância, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Issam Fares - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 apreciação de matérias não suscitadas em primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria invocada não foi apreciada na instância de origem e não houve embargos declaratórios para sanar omissão, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.