AREsp 2632215 - DECISAO

AREsp 2632215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015, os documentos supervenientes foram juntados em momento inoportuno sem comprovação de motivo impeditivo (art. 435), e a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o laudo pericial certificou a quitação do débito e indicou saldo favorável aos embargantes, justificando a procedência dos embargos e a extinção da execução.

Parties
Agravante: ADM FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargado/recorrido: ANTONIO CARLOS ALBERTINI JUNIOR ME; Embargado/recorrido: ANTONIO CARLOS ALBERTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Extinção Da Execução Por Pagamento
Processo Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADM FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

ANTONIO CARLOS ALBERTINI JUNIOR ME

Embargado/recorrido

ANTONIO CARLOS ALBERTINI

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se ocorreu usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao examinar admissibilidade
  3. 3 Se é possível a revisão das conclusões fático-probatórias ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015, os documentos supervenientes foram juntados em momento inoportuno sem comprovação de motivo impeditivo (art. 435), e a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o laudo pericial certificou a quitação do débito e indicou saldo favorável aos embargantes, justificando a procedência dos embargos e a extinção da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, CPC/2015).