REsp 2161919 - DECISAO
O Relator concluiu que a decisão que julgou embargos à execução possui natureza de sentença e, portanto, a apelação é o recurso cabível; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar cabível a apelação e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.
- Parties
- Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Recurso De Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica da decisão que julga embargos à execução (sentença ou interlocutória)
- 2 Recolhimento do recurso cabível: apelação vs agravo de instrumento
- 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
Ratio Decidendi
O Relator concluiu que a decisão que julgou embargos à execução possui natureza de sentença e, portanto, a apelação é o recurso cabível; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar cabível a apelação e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao Recurso Especial
- Declarar cabível o recurso de apelação contra a decisão que julgou os embargos à execução
Full Case Text
Judgment text and source record
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