AREsp 2615067 - DECISAO

AREsp 2615067 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade), impõe‑se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, conhecer em parte do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova análise das matérias omitidas.

Parties
Agravante: BOM JARDIM DA SERRA DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES S. A. (BOM JARDIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Acordo, Omissão, Embargos De Declaração, Sucumbência, Causalidade
Processual Civil Embargos À Execução Acordo Omissão Embargos De Declaração Sucumbência Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOM JARDIM DA SERRA DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES S. A. (BOM JARDIM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade
  2. 2 se a parte recorrente foi vencedora diante do acordo celebrado após sentença que acolheu embargos à execução
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade), impõe‑se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, conhecer em parte do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova análise das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento das questões apontadas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes