AREsp 2192931 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a impugnação apresentada foi convertida em embargos à execução e processada, havendo preclusão pro judicato que impede a revogação posterior, as partes dispensaram prova tornando a causa madura para julgamento per saltum e a alteração da decisão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Andrelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação À Execução, Preclusão Pro Judicato, Julgamento Per Saltum, Supressão De Instância, Teoria Do Órgão, Reserva Do Possível, Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Andrelândia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 conversão de impugnação em embargos à execução
  3. 3 preclusão pro judicato e impossibilidade de revogação de decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a impugnação apresentada foi convertida em embargos à execução e processada, havendo preclusão pro judicato que impede a revogação posterior, as partes dispensaram prova tornando a causa madura para julgamento per saltum e a alteração da decisão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.