AREsp 2564047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual estava suficientemente fundamentada quanto à iliquidez do título e à suficiência dos elementos probatórios; admitir o agravo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ENGEMOLD INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E CONCRETOS LTDA; Agravante: DENISSON SENA TELES; Agravante: ANA PAULA RABELO FONTES; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ENGEMOLD INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E CONCRETOS LTDA

Agravante

DENISSON SENA TELES

Agravante

ANA PAULA RABELO FONTES

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual estava suficientemente fundamentada quanto à iliquidez do título e à suficiência dos elementos probatórios; admitir o agravo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.