REsp 2153899 - DECISAO

REsp 2153899 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial de Eudenise de Albuquerque Limeira e outros e, nessa extensão, negou-se provimento; deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do Colégio Pedro II. Fundamentou-se a decisão na possibilidade de apreciação da impugnação intempestiva por ausência de decisão definitiva sobre o tema, na impossibilidade de incidência direta do índice de 28,86% sobre rubricas vinculadas ao vencimento básico (GAE e vantagem do art. 184) para evitar bis in idem, no reconhecimento da natureza propter rem da Gratificação de Incentivo à Docência que impede sua absorção pelo índice, e na necessidade de adequação dos juros aos parâmetros fixados no REsp 1.495.144/RS;...

Parties
Recorrentes: Eudenise de Albuquerque Limeira e outros; Recorrente: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial de Eudenise de Albuquerque Limeira e outros e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e dou parcial provimento ao Recurso Especial do Colégio Pedro II.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Juros De Mora, Bis in Idem, Gratificação De Incentivo À Docência (gid), Vantagem Do Art. 184, GAE, Preclusão, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Juros De Mora Bis in Idem +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eudenise de Albuquerque Limeira e outros

Recorrentes

Colégio Pedro II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação intempestiva da base de cálculo e preclusão
  2. 2 incidência do reajuste de 28,86% sobre rubricas e prevenção de bis in idem
  3. 3 inclusão da GAE na base de cálculo do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial de Eudenise de Albuquerque Limeira e outros e, nessa extensão, negou-se provimento; deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do Colégio Pedro II. Fundamentou-se a decisão na possibilidade de apreciação da impugnação intempestiva por ausência de decisão definitiva sobre o tema, na impossibilidade de incidência direta do índice de 28,86% sobre rubricas vinculadas ao vencimento básico (GAE e vantagem do art. 184) para evitar bis in idem, no reconhecimento da natureza propter rem da Gratificação de Incentivo à Docência que impede sua absorção pelo índice, e na necessidade de adequação dos juros aos parâmetros fixados no REsp 1.495.144/RS;...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial de Eudenise de Albuquerque Limeira e outros e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e dou parcial provimento ao Recurso Especial do Colégio Pedro II.

Orders

  • Determinar a elaboração de novos cálculos com o cômputo dos juros de mora na forma estabelecida no julgamento do REsp 1.495.144/RS
  • Retornar os autos à origem para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, a Corte regional se manifeste expressamente acerca da omissão relativa ao aumento de provento de Leda Cabral Vasconcellos Pessoa de Mendonça