AREsp 2531228 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento único apontado pela decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO NEI DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO NEI DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 rejeição liminar dos embargos à execução por intempestividade conforme art. 918, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento único apontado pela decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.