AREsp 820298 - DECISAO

AREsp 820298 - DECISAO

Reconheceu-se a razão da agravante por inexistir contradição a ser sanada no acórdão do TJSP, sendo explícito naquele julgado o conhecimento e a declaração de tempestividade dos embargos em razão da irregularidade da representação da exequente (suspensão do prazo segundo art. 791 do CPC/1973); assim, declara-se que as alegadas violações ao art. 535, I, e ao art. 738 do CPC/1973 não se demonstraram aptas a infirmar o aresto, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: BAUMER S/A; Recorrente: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderando a decisão agravada, conheço em parte do recurso especial de PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Prequestionamento, Nulidade, Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Case Brief

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Parties

BAUMER S/A

Agravante

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Conhecimento do recurso especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a razão da agravante por inexistir contradição a ser sanada no acórdão do TJSP, sendo explícito naquele julgado o conhecimento e a declaração de tempestividade dos embargos em razão da irregularidade da representação da exequente (suspensão do prazo segundo art. 791 do CPC/1973); assim, declara-se que as alegadas violações ao art. 535, I, e ao art. 738 do CPC/1973 não se demonstraram aptas a infirmar o aresto, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão agravada, conheço em parte do recurso especial de PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.