AREsp 2572461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa dado que a perícia não era necessária, a cópia digital da cédula de crédito bancário é suficiente na ausência de alegação de adulteração, a recuperação judicial não impede a execução contra devedor solidário, as taxas de juros contratadas não foram consideradas abusivas e aplicaram-se as súmulas pertinentes; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final/nega Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juntada De Título Executivo, Recuperação Judicial, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Final/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancária
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre execuções contra devedor solidário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa dado que a perícia não era necessária, a cópia digital da cédula de crédito bancário é suficiente na ausência de alegação de adulteração, a recuperação judicial não impede a execução contra devedor solidário, as taxas de juros contratadas não foram consideradas abusivas e aplicaram-se as súmulas pertinentes; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.