EAREsp 2311058 - ACORDAO
Não foram apresentados elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal estadual, que reconheceu a emissão de cheque-caução em estado de perigo e ausência de negativa final do plano de saúde; alterar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANGIOCARDIO LITORAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Cheque Caução, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N.º 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANGIOCARDIO LITORAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 natureza do cheque emitido (cheque-caução)
- 2 exigência do cheque-caução em estado de perigo
- 3 ausência de negativa final do plano de saúde nos autos
Ratio Decidendi
Não foram apresentados elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal estadual, que reconheceu a emissão de cheque-caução em estado de perigo e ausência de negativa final do plano de saúde; alterar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de relatoria/decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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