AREsp 2594267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a exigibilidade do título exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão anterior que limitou apenas os descontos a 30% da remuneração não novou nem revisou as prestações contratuais, de modo que o pagamento parcial configura mora e autoriza a execução do saldo remanescente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade, Vencimento Antecipado, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade Vencimento Antecipado Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Exigibilidade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial
  3. 3 Efeito de decisão anterior que limitou descontos a 30% sobre a remuneração e sua relação com novação ou revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a exigibilidade do título exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão anterior que limitou apenas os descontos a 30% da remuneração não novou nem revisou as prestações contratuais, de modo que o pagamento parcial configura mora e autoriza a execução do saldo remanescente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º