REsp 2114404 - ACORDAO

REsp 2114404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.235.513/AL, não é admissível que o devedor alegue em embargos à execução compensação baseada em fato que já poderia ter sido deduzido na ação de conhecimento; tal entendimento aplica-se também às execuções individuais de sentença coletiva, e não houve impedimento para que a UNIÃO deduzisse administrativamente eventuais compensações.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: EDNA LUCIA NÓBREGA DE PAIVA e OUTROS; Exequentes: MARIA FERREIRA SILVA e OUTROS; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Adiantamento Do PCCS, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos À Execução Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação Adiantamento Do PCCS Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

EDNA LUCIA NÓBREGA DE PAIVA e OUTROS

Recorridos

MARIA FERREIRA SILVA e OUTROS

Exequentes

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução quando o fato compensatório poderia ter sido alegado na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicação da tese do REsp 1.235.513/AL às execuções individuais decorrentes de sentenças coletivas
  3. 3 Obrigação da UNIÃO de deduzir administrativamente compensações relativas a valores já pagos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.235.513/AL, não é admissível que o devedor alegue em embargos à execução compensação baseada em fato que já poderia ter sido deduzido na ação de conhecimento; tal entendimento aplica-se também às execuções individuais de sentença coletiva, e não houve impedimento para que a UNIÃO deduzisse administrativamente eventuais compensações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial de EDNA LUCIA NÓBREGA DE PAIVA e OUTROS, afastando a compensação e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau.