AREsp 2458851 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a pretensão de redução dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que a verba honorária fosse irrisória ou exorbitante.

Parties
Agravante: ALBERTO GONÇALVES NETO; Agravada: SIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Poder De Representação De Administradores, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Poder De Representação De Administradores Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ALBERTO GONÇALVES NETO

Agravante

SIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade do título executivo por assinatura de representante sem poderes
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios e reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a pretensão de redução dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que a verba honorária fosse irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial