AREsp 2634047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em primeiro lugar, os embargos à execução opostos sob a vigência do CPC/73 mostraram-se intempestivos em razão da contagem do prazo prevista no art. 738 do CPC/73 (AR de citação em 27/02/1996; embargos em 27/11/2017); e, em segundo lugar, não houve exaurimento das instâncias ordinárias em face da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 281/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LOPES DOS SANTOS; Litisconsorte/mutuário: HEVER SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Litisconsórcio Passivo, Prescrição Intercorrente, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração Monocráticos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Tempestividade Litisconsórcio Passivo Prescrição Intercorrente Exaurimento De Instância Súmula 281/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

HEVER SILVA NETO

Litisconsorte/mutuário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da rejeição monocrática dos embargos de declaração e da necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução manejados sob a vigência do CPC/73 e aplicação do art. 738 do CPC/73
  3. 3 Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 241, III do CPC/73 por existir norma específica para embargos à execução (art. 738)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em primeiro lugar, os embargos à execução opostos sob a vigência do CPC/73 mostraram-se intempestivos em razão da contagem do prazo prevista no art. 738 do CPC/73 (AR de citação em 27/02/1996; embargos em 27/11/2017); e, em segundo lugar, não houve exaurimento das instâncias ordinárias em face da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Dê-se ciência às partes sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.