AREsp 2549162 - DECISAO

AREsp 2549162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, sob o fundamento de que o acórdão recorrido não foi omisso quanto à base de cálculo dos honorários: os embargos à execução foram apresentados sem indicar o valor tido como devido, incumprimento de ônus legal que deu causa ao não acolhimento das alegações, aplicando-se o princípio da causalidade e o art. 85 do CPC quanto à sucumbência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Verba Honorária, Direito Intertemporal, Apresentação De Cálculos, Apuração Do Quantum Debeatur, Indicação Da Quantia Devida Nos Embargos, Tese 673 STJ, Individualização Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Cálculo Aritmético, Sucumbência
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos À Execução Excesso De Execução Verba Honorária Direito Intertemporal Apresentação De Cálculos Apuração Do Quantum Debeatur +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à base de cálculo da verba honorária (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 obrigação de indicar o valor devido na oposição de embargos à execução
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, sob o fundamento de que o acórdão recorrido não foi omisso quanto à base de cálculo dos honorários: os embargos à execução foram apresentados sem indicar o valor tido como devido, incumprimento de ônus legal que deu causa ao não acolhimento das alegações, aplicando-se o princípio da causalidade e o art. 85 do CPC quanto à sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.