AREsp 2678429 - DECISAO

Parties: Agravante: TIAGO DE MOURA HENZ; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics: Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

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Parties

TIAGO DE MOURA HENZ

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de lei federal
3 obrigação de indicar o valor incontroverso nos embargos à execução (art. 917, §3º, CPC)