AREsp 2604875 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou que a procuração conferia poderes específicos para receber citações e que o substabelecimento reservado legitimou o advogado que se apresentou espontaneamente; assim, o comparecimento supriu a necessidade de citação e iniciou o prazo de 15 dias do art.915 do CPC/2015, tornando intempestivos os embargos apresentados em 25/04/2022, os quais devem ser liminarmente rejeitados nos termos do art.918, I, do CPC/2015. A reanálise das provas para modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Citação Por Comparecimento Espontâneo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Tempestividade Citação Por Comparecimento Espontâneo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação do comparecimento espontâneo para fins de suprimento da citação
  2. 2 eficácia de substabelecimento sem menção expressa de reserva de poderes
  3. 3 tempestividade dos embargos à execução e início do prazo processual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que a procuração conferia poderes específicos para receber citações e que o substabelecimento reservado legitimou o advogado que se apresentou espontaneamente; assim, o comparecimento supriu a necessidade de citação e iniciou o prazo de 15 dias do art.915 do CPC/2015, tornando intempestivos os embargos apresentados em 25/04/2022, os quais devem ser liminarmente rejeitados nos termos do art.918, I, do CPC/2015. A reanálise das provas para modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º.