AREsp 2704770 - DECISAO

AREsp 2704770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (ausência de garantia do juízo), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o conhecimento por violação legal e por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AMBIENTAL PLANT PROJETOS SUSTENTAVEIS LTDA.; Agravante: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMBIENTAL PLANT PROJETOS SUSTENTAVEIS LTDA.

Agravante

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (ausência de garantia do juízo), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o conhecimento por violação legal e por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.