REsp 2144300 - DECISAO

REsp 2144300 - DECISAO

Dada a confrontação do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o uso de cálculos elaborados pela contadoria para adequar o crédito ao comando da sentença não configura julgamento ultra petita, deu-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator (art. 932, V, CPC/2015), considerando-se procedente a orientação do Tribunal de que é possível a execução pelo cálculo da contadoria quando necessário à fiel satisfação do título judicial.

Parties
Recorrente: LIACI RIBEIRO DASILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Ultra Petita, Cálculo Da Contadoria Judicial, Reajuste IRSM, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Excesso De Execução Ultra Petita Cálculo Da Contadoria Judicial Reajuste IRSM Pensão Por Morte

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Parties

LIACI RIBEIRO DASILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra petita ao acolher cálculos da contadoria superiores aos apresentados pelo exequente
  2. 2 Possibilidade de inclusão de diferenças no benefício de pensão por morte sem previsão no título executivo judicial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre utilização de cálculos elaborados pela contadoria para adequação ao comando da sentença

Ratio Decidendi

Dada a confrontação do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o uso de cálculos elaborados pela contadoria para adequar o crédito ao comando da sentença não configura julgamento ultra petita, deu-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator (art. 932, V, CPC/2015), considerando-se procedente a orientação do Tribunal de que é possível a execução pelo cálculo da contadoria quando necessário à fiel satisfação do título judicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.