REsp 2115175 - DECISAO

REsp 2115175 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque os autos demonstraram que as atas das assembleias foram juntadas (ainda que após a petição inicial), de modo que não há violação do art. 784, X do CPC, e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 07/STJ; por esse fundamento (art. 932, III, do CPC) o recurso não foi conhecido, cabendo a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (embargante): ALEXSANDRO MONTEIRO MELO; Recorrido (embargado): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT TROPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

Recorrente (embargante)

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT TROPEZ

Recorrido (embargado)

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 784, X do CPC relativa à natureza de título executivo extrajudicial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Juntada de atas de assembleia posterior à inicial e sua eficácia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque os autos demonstraram que as atas das assembleias foram juntadas (ainda que após a petição inicial), de modo que não há violação do art. 784, X do CPC, e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 07/STJ; por esse fundamento (art. 932, III, do CPC) o recurso não foi conhecido, cabendo a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.